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Suprema Corte dos EUA decide: dowload de música não é ilegal
Terça, 04/10/2011 09:57
Por: Minas News
Baixar arquivo não é executar uma música

Baixar arquivo não é executar uma música

Fazer o download de uma música é um ato de pirataria? A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu ontem, segunda-feira (03/10) que não, um passo polêmico que leva forçosamente em direção a uma nova legislação para a comercialização e distribuição de música através da internet. A Corte na prática manteve a decisão de que um download tradicional de arquivo sonoro na rede não pode ser definido como execução pública de um trabalho musical gravado, mantendo decisão tomada anteriormente por um tribunal federal de recursos em Nova York.

A American Society of Composers, Authors and Publishers (Ascap), organização sem fins lucrativos de arrecadação de direitos autorais, recorreu à Suprema Corte com a alegação de que a decisão da instância inferior traria profundas implicações para o setor de música, uma vez que custaria a seus 295 mil membros dezenas de milhões de dólares em possíveis receitas de direitos autorais a cada ano.

Decisão impõe limite para royalties

A Ascap vinha argumentando que downloads digitais também representavam execuções públicas de obras, pelas quais os detentores de direitos autorais deviam ser remunerados. No entanto, tanto o juiz federal de primeira instância quanto o tribunal de recursos rejeitaram o argumento.

O que estava sendo debatido era uma seção da lei de direitos autorais segundo a qual a "execução" de um trabalho consiste em recitar, expor, tocar, dançar ou encenar a obra, diretamente ou por meio de qualquer dispositivo ou processo.

Mas o Tribunal decidiu que "uma obra musical não é recitada, exposta ou tocada quando uma gravação - seja ela eletrônica ou de outra ordem - é entregue a um potencial ouvinte". O que acontece quando um site permite o download para um usuário de computador. O que este usuário vai fazer com o arquivo recebido via download é outra estória.


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